TJDF HBC - 870073-20150020144364HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do paciente, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. 2. Nos termos da súmula n. 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do paciente, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. 2. Nos termos da súmula n. 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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