TJDF HBC - 870106-20150020122277HBC
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -A revogação da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente exige um exame aprofundado das provas e fatos, o que não é permitido pela via estreita do writ. Além disso, a mera instauração do referido incidente, por si só, não tem potencial para diretamente acarretar restrição à liberdade de locomoção do paciente. Por outro lado, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada em informações transmitidas por familiares do Paciente. Ausência de constrangimento ilegal. -Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -A revogação da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente exige um exame aprofundado das provas e fatos, o que não é permitido pela via estreita do writ. Além disso, a mera instauração do referido incidente, por si só, não tem potencial para diretamente acarretar restrição à liberdade de locomoção do paciente. Por outro lado, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada em informações transmitidas por familiares do Paciente. Ausência de constrangimento ilegal. -Ordem denegada
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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