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Jurisprudência


TJDF HBC - 870247-20150020140892HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. FIANÇA MAJORADA JUDICIALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. FIANÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 326, do Código de Processo Penal, devem ser levadas em consideração, para a fixação do valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo. Comprovadas a gravidade do delito e a periculosidade da paciente, correta a majoração da fiança inicialmente fixada pela autoridade policial. Não tendo a impetrante comprovado a situação de hipossuficiência econômica da paciente, inviável a diminuição ou a isenção do valor arbitrado.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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