TJDF HBC - 870297-20150020115268HBC
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal sem atentar contra a ordem pública, compareceu a todos os atos processuais e não descumpriu nenhuma determinação judicial, tem o direito de apelar em liberdade, se não surgir fato novo apto a justificar a constrição cautelar. 2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal sem atentar contra a ordem pública, compareceu a todos os atos processuais e não descumpriu nenhuma determinação judicial, tem o direito de apelar em liberdade, se não surgir fato novo apto a justificar a constrição cautelar. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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