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Jurisprudência


TJDF HBC - 870303-20150020131644HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado há muito tempo o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo a paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, considerando-se que não há garantia de que a instrução criminal será encerrada com a audiência de instrução e julgamento, designada para 02.06.2015. 2. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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