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Jurisprudência


TJDF HBC - 870575-20150020129899HBC

Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197 da Lei 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela ausência da agravante da reincidência.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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