TJDF HBC - 870939-20150020143048HBC
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a furto e roubo nos quais foi concedida a remissão como forma de exclusão do processo, sendo que a última rendeu azo à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a decretação de internação provisória em razão da apreensão pela prática de ato infracional assemelhado à receptação não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a furto e roubo nos quais foi concedida a remissão como forma de exclusão do processo, sendo que a última rendeu azo à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a decretação de internação provisória em razão da apreensão pela prática de ato infracional assemelhado à receptação não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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