TJDF HBC - 870941-20150020141452HBC
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente foi denunciado por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e não se cuida de indiciado reincidente, não é cabível a prisão preventiva. Em hipóteses que tais, o paciente deve ser posto em liberdade provisória ainda que tenha de ser submetido a medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de paciente contra quem pesa condenação por tráfico de drogas, faz-se necessário o arbitramento de fiança que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de outras restrições a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas, o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente foi denunciado por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e não se cuida de indiciado reincidente, não é cabível a prisão preventiva. Em hipóteses que tais, o paciente deve ser posto em liberdade provisória ainda que tenha de ser submetido a medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de paciente contra quem pesa condenação por tráfico de drogas, faz-se necessário o arbitramento de fiança que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de outras restrições a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas, o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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