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Jurisprudência


TJDF HBC - 871108-20150020109735HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 59,06 G DE MACONHA E 6,95 G DE SEMENTES DE MACONHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 59,06 g de maconha e 6,95 g de sementes de maconha -, além de tratar-se de paciente que, aos 18 (dezoito) anos de idade, é primário, detentor de bons antecedentes, sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, estudante e com residência fixa comprovada nos autos. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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