Processo Penal. Ação penal. Trancamento. Denúncia oferecida contra advogado acusado de uso de documento ideologicamente falso em dois Mandados de Segurança impetrados em favor de cliente. Processo administrativo instaurado contra servidora pública, sob a acusação de que teria contribuído na emissão do documento. Patrocínio da servidora pelo advogado, por isso levantando-se suspeita de que ao tempo do uso já sabia da falsidade do documento. Elementos probatórios indicativos de que o conhecimento da falsidade surgira ao tempo da instauração do processo administrativo. Segunda ação penal proposta pelos mesmos fatos, nesta tendo sido a denúncia rejeitada, sobrevindo recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Falta de justa causa para a ação penal, se o advogado não pode ser responsabilizado pelo uso do documento que lhe fora entregue pela cliente, esta sim interessada na falsidade e beneficiária de liminares obtidas. Presunção de co-autoria incompatível com a liberdade profissional do advogado e ainda diante da prova de que a falsidade do documento só se tornara de conhecimento público depois da impetração dos mandados de segurança. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso, e de ofício aquela proposta e cuja denúncia tem a rejeição pendente de recurso. Extensão da decisão à co-ré, proposta pela Procuradoria de Justiça, que se indefere porque diversa a sua situação pessoal daquela em que se encontra o impetrante.