TJDF HBC - 873418-20150020151203HBC
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESPONDEU O PROCESSO SOLTO - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. O paciente, primário, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O fato de a vítima ainda manter contato com o paciente, utilizado pela Magistrada para decretar a segregação, não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESPONDEU O PROCESSO SOLTO - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. O paciente, primário, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O fato de a vítima ainda manter contato com o paciente, utilizado pela Magistrada para decretar a segregação, não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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