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Jurisprudência


TJDF HBC - 873454-20150020128814HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. Na hipótese, a pretensão punitiva Estatal repousa em indícios sérios e concludentes da prática dos crimes descritos na denúncia, trazendo consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da acusação. Questões meritórias exigem dilação probatória, incompatível com a via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei n. 12.850/2013, e art. 171, caput, (por 23 vezes), c/c art. 29, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública, eis que há fortes indícios de que o paciente era o responsável pelos negócios entabulados pelo grupo criminoso em São Paulo/SP, captando vítimas para adesão ao sistema denominado FOREX e que acreditavam realizar um grande investimento patrimonial, destacando-se que o grupo criminoso é caracterizado pela divisão de tarefas entre seus membros e pela utilização de subterfúgios para dar apoio aos projetos criminosos articulados. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e as circunstâncias do caso. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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