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Jurisprudência


TJDF HBC - 873483-20150020157050HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inadmite-se a ordem com relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante em face de sua ilegalidade, se o pedido não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Além disso, o exame da questão encontra-se prejudicado, pois, convertida a prisão em flagrante em preventiva, constitui-se novo título a justificar a segregação do paciente. II - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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