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Jurisprudência


TJDF HBC - 873577-20150020145470HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA PROCESSAR WRIT IMPETRADO CONTRA O MPDFT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO CAUTELAR COM EFICÁCIA EXAURIDA. INADMISSIBILIDADE PARA EXAME DE REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. O TJDFT não detém competência para processar e julgar habeas corpus contra o MPDFT. Não há como admitir o habeas corpus com supressão de instância para apreciar fato relacionado com a sujeição do paciente a assédio moral na unidade de internação. Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão que decretou a internação provisória do paciente, porque sua eficácia foi exaurida com a prolação da sentença que lhe aplicou a medida de internação por prazo indeterminado não superior a três anos. Inviável é a impetração de habeas corpus para questionar a decisão que indeferiu o requerimento de progressão de medida socioeducativa, porque a questão demanda dilação probatória e há previsão de recurso na legislação para impugnar o ato judicial. Habeas corpus não admitido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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