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Jurisprudência


TJDF HBC - 873623-20150020144106HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela sua reiteração na prática de outros quatro delitos de roubo, com o mesmo modus operandi, em curto espaço de tempo, bem como por ter fugido para outro Estado da Federação para se furtar à aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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