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Jurisprudência


TJDF HBC - 873625-20150020151164HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO SEM REGULAMENTAÇÃO NESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprova da situação econômica do agente, para fins de dispensa da fiança (inciso I do § 1º do art. 325 do CPP), é ônus da defesa. Quando não comprovada, de plano, a situação de hipossuficiência, mantém-se a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento de determinado valor. 2. Embora a audiência de custódia vise a dar concretude ao disposto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 9, 3) e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 7, 5), não há que se falar em ilegalidade na ausência de realização do procedimento, na medida em que este ainda não foi regulamentado no âmbito deste Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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