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Jurisprudência


TJDF HBC - 873632-20150020140482HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigações pode trazer aos autos novos elementos que subsidiem a eventual formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. 3. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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