TJDF HBC - 873632-20150020140482HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigações pode trazer aos autos novos elementos que subsidiem a eventual formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigações pode trazer aos autos novos elementos que subsidiem a eventual formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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