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Jurisprudência


TJDF HBC - 873850-20150020159459HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outras provas nesse sentido, o que, à míngua da comprovação de que o autor estaria em outro local no momento dos fatos, justifica o indiciamento pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de se prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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