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Jurisprudência


TJDF HBC - 873851-20150020158673HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDANTE FIANÇA. DISPENSABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em dispensa da fiança, em razão da situação financeira do paciente, se não foi demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica que o impeça de arcar com o pagamento da contracautela fixada. Está registrado nos autos que o paciente admitiu a intenção de adquirir automóvel furtado pela quantia de R$ 2.000,00, o que afasta a afirmada miserabilidade. A simples alegação de pobreza, desacompanhada de elementos de prova ou não aferível pelo contexto dos autos, não é suficiente para afastar a fiança arbitrada, que deve ser mantida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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