main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 873964-20150020141549HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa especializada em receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos, falsificação de documento veicular, com atuação em mais de uma unidade da federação, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Se não houve alteração no quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva e, considerando-se que o paciente se encontrava foragido, a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão