TJDF HBC - 874178-20150020131492HBC
HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecidas sob o rito da Lei Maria da Penha visam proteger a incolumidade psicológica, física e moral da mulher, no caso ex-convivente do paciente. 2. Não se mostrando evidenciado, de plano, qualquer coação ilegal nas medidas estipuladas, bem como no prosseguimento do inquérito policial em razão de ameaças, devem as medidas protetivas serem mantidas, até para prevenirem prejuízos maiores no período de consolidação da separação de fato. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecidas sob o rito da Lei Maria da Penha visam proteger a incolumidade psicológica, física e moral da mulher, no caso ex-convivente do paciente. 2. Não se mostrando evidenciado, de plano, qualquer coação ilegal nas medidas estipuladas, bem como no prosseguimento do inquérito policial em razão de ameaças, devem as medidas protetivas serem mantidas, até para prevenirem prejuízos maiores no período de consolidação da separação de fato. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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