TJDF HBC - 874179-20150020145630HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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