TJDF HBC - 874188-20150020141975HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NEGADA. DELITOS GRAVES E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IMEDIATO DO PACIENTE PELO SETOR COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A manutenção de decisão de indeferimento de pedido de progressão para o regime aberto é medida que se impõe, quando se trata de paciente envolvido em delitos de natureza especialmente graves, face a necessidade de acompanhamento do sentenciado pelas instituições competentes sobre a sua ressocialização (CERAPE). 2. Mas, este acompanhamento deve ser efetivo, uma vez que benefícios externos, a serem concedidos, dependem destes implementos no que se refere, inclusive, a analise de eventual progressão de regime. 3. Ordem parcialmente concedida para garantir ao paciente a efetividade das medidas sócio-avaliativas.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NEGADA. DELITOS GRAVES E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IMEDIATO DO PACIENTE PELO SETOR COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A manutenção de decisão de indeferimento de pedido de progressão para o regime aberto é medida que se impõe, quando se trata de paciente envolvido em delitos de natureza especialmente graves, face a necessidade de acompanhamento do sentenciado pelas instituições competentes sobre a sua ressocialização (CERAPE). 2. Mas, este acompanhamento deve ser efetivo, uma vez que benefícios externos, a serem concedidos, dependem destes implementos no que se refere, inclusive, a analise de eventual progressão de regime. 3. Ordem parcialmente concedida para garantir ao paciente a efetividade das medidas sócio-avaliativas.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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