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Jurisprudência


TJDF HBC - 874490-20150020148519HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR OUTRO DELITO DOLOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Em que pese inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais, servem como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública - mormente em já tendo havido pronunciamento de órgão colegiado. Precedentes 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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