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Jurisprudência


TJDF HBC - 874495-20150020161366HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. Mesmo que os autos conclusos para julgamento tenham baixado em diligência, com a finalidade de se juntar um laudo tomado por imprescindível pelo julgador monocrático, não há que se falar em excesso de prazo da prisão provisória se não constatada qualquer tipo de desídia do juízo processante, tendo o feito seguido seu trâmite regular e ainda não decorrido tempo suficiente para o atendimento da diligência solicitada. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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