TJDF HBC - 875220-20150020159965HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA E O VALOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 93, INC. IX DA CF. COMPROMISSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão do Juiz que, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, sem fundamentar a decisão, fixa a fiança, sem exposição dos motivos da escolha dessa cautelar e quantificação do valor. O indiciado deve prestar compromisso de cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, ao ser colocado em liberdade, em consequência da cassação da fiança, bem como ser intimado das medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada na decisão impugnada, com a advertência de que o descumprimento implicará a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA E O VALOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 93, INC. IX DA CF. COMPROMISSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão do Juiz que, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, sem fundamentar a decisão, fixa a fiança, sem exposição dos motivos da escolha dessa cautelar e quantificação do valor. O indiciado deve prestar compromisso de cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, ao ser colocado em liberdade, em consequência da cassação da fiança, bem como ser intimado das medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada na decisão impugnada, com a advertência de que o descumprimento implicará a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão