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Jurisprudência


TJDF HBC - 875225-20150020126247HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave enseja a revogação dos benefícios externos. Assim, plenamente possível a suspensão dos benefícios externos até que se apure o cometimento da falta disciplinar. 2. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. Existência de constrangimento ilegal. 3.Ordem concedida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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