TJDF HBC - 875246-20150020148978HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recorrente condenado a cumprir dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias, com observância do contraditório e da ampla defesa, que postulou a sua anulação alegando que o seu advogado não fora intimado das decisões disciplinares, tendo ele próprio se esquivado de receber a intimação pessoal. 2 Não cabe liminar em recurso de Habeas Corpus preventivo, salvo quando demonstrada a sua urgência, necessidade e relevância, com perspectiva de dano irreparável. 3 Não há cerceamento de defesa ou ilegalidade quando o interessado se nega a receber intimação pessoal das decisões proferidas em processos de sindicância, sendo as mesmas publicadas no Boletim da Corporação, atendendo as formalidades legais. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recorrente condenado a cumprir dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias, com observância do contraditório e da ampla defesa, que postulou a sua anulação alegando que o seu advogado não fora intimado das decisões disciplinares, tendo ele próprio se esquivado de receber a intimação pessoal. 2 Não cabe liminar em recurso de Habeas Corpus preventivo, salvo quando demonstrada a sua urgência, necessidade e relevância, com perspectiva de dano irreparável. 3 Não há cerceamento de defesa ou ilegalidade quando o interessado se nega a receber intimação pessoal das decisões proferidas em processos de sindicância, sendo as mesmas publicadas no Boletim da Corporação, atendendo as formalidades legais. 4 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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