TJDF HBC - 875265-20150020163363HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, se o crime não foi praticado com violência à pessoa, não causou comoção social, nem foi hábil para abalar a ordem pública, além de o paciente ser primário e residir no distrito da culpa. Ausentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente, nada obstante a conduta seja reprovável, impõe-se a concessão parcial da ordem, para deferir a liberdade provisória mediante fiança e o compromisso de cumprimento das demais medidas cautelares alternativas estabelecidas.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, se o crime não foi praticado com violência à pessoa, não causou comoção social, nem foi hábil para abalar a ordem pública, além de o paciente ser primário e residir no distrito da culpa. Ausentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente, nada obstante a conduta seja reprovável, impõe-se a concessão parcial da ordem, para deferir a liberdade provisória mediante fiança e o compromisso de cumprimento das demais medidas cautelares alternativas estabelecidas.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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