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Jurisprudência


TJDF HBC - 875268-20150020158497HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O descumprimento reiterado das medidas protetivas decretadas em favor da vítima, inclusive com a realização de ameaça um dia antes da audiência de instrução, demonstra o acerto da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, como forma de garantir a execução das medidas deferidas. A decretação da prisão cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais cumulativos, não configura constrangimento ilegal, sendo insuficientes, no caso vertente, a substituição por outras medidas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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