TJDF HBC - 875297-20150020166610HBC
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFESA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A regra, na atual regência dos julgamentos de plenários de júri, é o não adiamento, conforme disposições dos 264 e 265, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 403 do CPP, na sua antiga redação. Mas, estas disposições devem ser lidas em conjunto com as novas regras trazidas pela Constituição de 1988, notadamente quando restar configurada a necessidade de remarcação de sessão plenária no Tribunal do Júri em homenagem ao princípio da amplitude de defesa. 2. As nomeações, singulares ou em conjunto de Núcleos diversos de Assistências Judiciárias a réus economicamente pobres, estão no poder jurisdicional dos juízes de direito, nos termos das disposições do artigo 263, do Código de Processo Penal, sem que possam intervir na escolha o réu ou a Defensoria Pública do Estado. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFESA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A regra, na atual regência dos julgamentos de plenários de júri, é o não adiamento, conforme disposições dos 264 e 265, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 403 do CPP, na sua antiga redação. Mas, estas disposições devem ser lidas em conjunto com as novas regras trazidas pela Constituição de 1988, notadamente quando restar configurada a necessidade de remarcação de sessão plenária no Tribunal do Júri em homenagem ao princípio da amplitude de defesa. 2. As nomeações, singulares ou em conjunto de Núcleos diversos de Assistências Judiciárias a réus economicamente pobres, estão no poder jurisdicional dos juízes de direito, nos termos das disposições do artigo 263, do Código de Processo Penal, sem que possam intervir na escolha o réu ou a Defensoria Pública do Estado. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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