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Jurisprudência


TJDF HBC - 875429-20150020156803HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 TABLETE E 05 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA TOTAL DE 242,48G, E QUE ADQUIRIU E OCULTOU UMA MOTOCICLETA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 06 porções de maconha com massa bruta total de 242,48g - e da reiteração delitiva do paciente em um mesmo contexto, pois, em tese, adquiriu e ocultava uma motocicleta que sabia ser produto de crime. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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