TJDF HBC - 875975-20150020159475HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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