main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 875977-20150020158954HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requerem as alegações de que a materialidade não foi comprovada e de que se cuida de conduta atípica, em face do princípio da insignificância.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão