TJDF HBC - 876425-20150020158962HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova de que o denunciado, violando acordo entabulado judicialmente, tentou manter contato com sua ex-companheira, bem como lhe telefonou a fim de franquear o acesso ao condomínio em que residia a vítima, são indícios de materialidade suficientes para embasar a persecução penal. Em relação aos motivos da conduta, essa questão deve ser dirimida no mérito da ação penal, porquanto envolve incursão na matéria de fato, cujo exame é inviável em sede de habeas corpus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova de que o denunciado, violando acordo entabulado judicialmente, tentou manter contato com sua ex-companheira, bem como lhe telefonou a fim de franquear o acesso ao condomínio em que residia a vítima, são indícios de materialidade suficientes para embasar a persecução penal. Em relação aos motivos da conduta, essa questão deve ser dirimida no mérito da ação penal, porquanto envolve incursão na matéria de fato, cujo exame é inviável em sede de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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