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Jurisprudência


TJDF HBC - 876441-20150020156949HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE TOCA A VAGINA DA ENTEADA, MANTIDA SOB SUA GUARDA, DE APENAS NOVE ANOS DE IDADE. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRECINDIBILIDADE DE ADVOGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de submeter a própria enteada, com apenas nove anos de idade, à prática de atos libidinosos, apalpando-lhe a vagina. 2 A conduta é gravíssima e a contumácia revela o risco à ordem pública, recomendando a manutenção da prisão preventiva, considerando que a liberdade do paciente colocaria em risco a vítima, que ainda não prestou depoimento. A medida também é justificada como garantia da aplicação da lei penal, considerando que o paciente se manteve em local incerto e não sabido até ser preso, depois que suas ações foram relatadas à Polícia. 3 A confissão na fase inquisitória prescinde da presença de advogado e não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, por se tratar de procedimento administrativo e não há notícia de afronta à integridade física e moral do paciente durante a lavratura do flagrante. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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