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Jurisprudência


TJDF HBC - 876447-20150020167575HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INEFICÁCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DOS DELITOS. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. In casu, as medidas protetivas de afastamento e não comunicação com a ofendida foram reiteradamente ignoradas, demonstrando a sua ineficácia para inibir a conduta delituosa perpetrada. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como a incolumidade física e psíquica da ofendida.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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