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Jurisprudência


TJDF HBC - 877063-20150020154992HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE AUDIÊNCIA. ERRO NO SISTEMA DE CONSULTA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA ELA SIDO CANCELADA E REDESIGNADA UMA NOVA DATA. OFICIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais,. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) 2. As informações divulgadas na página de consulta processual, na atualidade, devem, no possível, retratar fielmente a realidade, presumindo-se corretas e confiáveis, eis que sua divulgação errônea pode vir a ensejar grave prejuízo às partes. 3. No caso em apreço, de fato, fora divulgada informação errônea no sistema informatizado do Tribunal, incidindo a d. Defesa dos réus em erro e acarretando prejuízo aos últimos - porquanto ficaram desassistidos de seus patronos constituídos durante a audiência de instrução e julgamento realizada. 4. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - como o caso dos autos em que se têm pluralidade de réus com diferentes causídicos. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 5- Ordem parcialmente concedida

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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