TJDF HBC - 877067-20150020150395HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória venderam para um usuário 1 (uma) porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 0,32 g. Consta que o co-denunciado era o responsável pelo recebimento e guarda do dinheiro, enquanto o paciente pela entrega da droga aos usuários. Nas mesmas condições, o paciente trazia consigo 1 (uma) porção de maconha, perfazendo massa líquida de 4,07g, além de manter em depósito 1 (uma) porção da mesma droga, perfazendo massa bruta de 4,86g. 2. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória venderam para um usuário 1 (uma) porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 0,32 g. Consta que o co-denunciado era o responsável pelo recebimento e guarda do dinheiro, enquanto o paciente pela entrega da droga aos usuários. Nas mesmas condições, o paciente trazia consigo 1 (uma) porção de maconha, perfazendo massa líquida de 4,07g, além de manter em depósito 1 (uma) porção da mesma droga, perfazendo massa bruta de 4,86g. 2. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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