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Jurisprudência


TJDF HBC - 877138-20150020156547HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MORADORES DE RUA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - A ausência de indicação de endereço certo ou mesmo do local onde possam ser encontrados, ainda que moradores de rua, evidencia a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes para a garantia de aplicação da lei penal. De outro lado, mostra-se a prisão necessária também para a garantia da ordem pública, haja vista um dos pacientes ser reincidente. III - As condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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