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Jurisprudência


TJDF HBC - 877142-20150020153836HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que recomenda a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente os maus antecedentes e a reincidência do condenado, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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