TJDF HBC - 877606-20150020161495HBC
HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente, que, recentemente, fora posto em liberdade provisória após recolher fiança e voltou a praticar conduta censurada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente, que, recentemente, fora posto em liberdade provisória após recolher fiança e voltou a praticar conduta censurada.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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