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Jurisprudência


TJDF HBC - 878503-20150020165746HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03; E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, apresentada pela companheira do comparsa do paciente, quando, na residência do casal e também na do acusado, lograram encontrar e apreender grande quantidade de drogas, uma balança de precisão, expressiva quantidade de dinheiro, materiais utilizados na preparação da droga para venda, objetos aparentando origem ilícita, uma arma de fogo municiada e um coldre. Destaca-se que durante a abordagem o paciente e seu comparsa reagiram a prisão, inclusive entraram em luta corporal com os agentes de polícia, o que evidencia a periculosidade do acusado. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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