TJDF HBC - 878528-20150020167639HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia quando a eventual demora do envio dos autos ao Ministério Público pode ser imputada à manobra da Defesa que retirou os autos do cartório por quatro vezes, além dela já ter sido apresentada após a impetração do habeas corpus. III - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia quando a eventual demora do envio dos autos ao Ministério Público pode ser imputada à manobra da Defesa que retirou os autos do cartório por quatro vezes, além dela já ter sido apresentada após a impetração do habeas corpus. III - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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