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Jurisprudência


TJDF HBC - 878529-20150020167518HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma em geral. II - Encerrada a instrução criminal na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. III - A mitigação do entendimento sumulado não se mostra recomendável diante da aproximação da audiência plenária designada. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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