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Jurisprudência


TJDF HBC - 878611-20150020167872HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes informações detalhadas sobre a situação socioeconômica do paciente, porque ele não as prestou voluntariamente à autoridade policial por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e reduzido o valor para o mínimo legal, tem-se como fundamentada a decisão que manteve a fiança, mas diminuiu seu montante ao menor legalmente previsto. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeira de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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