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Jurisprudência


TJDF HBC - 878615-20150020158866HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O condenado pela prática de tráfico de drogas a cumprir pena em regime inicial aberto por sentença recorrível, tem o direito de recorrer em liberdade. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva na sentença que fixa o regime prisional aberto. A reiteração delitiva no curso da liberdade provisória inicialmente concedida deve ser objeto de apreciação no Juízo onde tramita o inquérito policial ou a ação penal instaurada para apurar o delito cometido. Habeas corpus concedido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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