TJDF HBC - 878784-20150020168963HBC
HABEAS CORPUS- ROUBO SIMPLES - FIANÇA - REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que levaram à medida cautelar alternativa. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a fixação da fiança. II. A fiança deve ser afastada se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador a considerou necessária. Ofensa ao art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal. III. Mantenho as demais cautelares fixadas pelo magistrado. As medidas são necessárias, proporcionais e suficientes para manter o réu sob vigilância, garantir a instrução criminal e reduzir os riscos de reiteração delituosa IV.Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO SIMPLES - FIANÇA - REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que levaram à medida cautelar alternativa. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a fixação da fiança. II. A fiança deve ser afastada se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador a considerou necessária. Ofensa ao art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal. III. Mantenho as demais cautelares fixadas pelo magistrado. As medidas são necessárias, proporcionais e suficientes para manter o réu sob vigilância, garantir a instrução criminal e reduzir os riscos de reiteração delituosa IV.Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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