TJDF HBC - 879003-20150020166187HBC
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT -CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. PLEITO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 110, §1º, do CP. Demonstrado que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e o julgamento do habeas corpus transcorreram mais de 4 (quatro) anos, declara-se, de ofício, a extinção da pretensão executória.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT -CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. PLEITO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 110, §1º, do CP. Demonstrado que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e o julgamento do habeas corpus transcorreram mais de 4 (quatro) anos, declara-se, de ofício, a extinção da pretensão executória.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão