TJDF HBC - 879006-20150020162344HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se como escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se como escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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